Projeto de Lei Nº 047/2022 - Processo: 998/2022

Ementa

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município a Feira Agro rural e Turística de Tanguá FEART e dá outras providências

Texto Integral

Art.1°. Fica incluído no Calendário Oficial do Município a Feira Agro Rural e Turística de Tanguá  (FEART) que ocorrerá anualmente no mês de julho.

Art.2°. As datas, locais e demais instruções necessárias para a execução desta Lei poderão ser regulamentadas por Decreto Municipal em até cento e vinte (120) dias contados a partir da vigência desta Lei.

Art.3°. Na Feira Agro Rural e Turística de Tangua (FEART) também poderão ser realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade e órgãos competentes.

Art.4º Poderá a municipalidade firmar parcerias ou convênios com órgãos ou
entidades ligadas diretamente aos setores afins das esferas de governo, federal, estadual e municipal, como a participação de outras secretarias do município.

Art.5º As despesas para execução da presente Lei ocorrerão por dotação
orçamentária própria para estes fins.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação

Justificativa

      Venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei visa oficializar e promover a exposição de mercadorias de produção local, podendo ser de grande grande valia, pois insere formalmente os pequenos produtores no meio comercial, promovendo a comercialização com maior facilidade, aumentando a renda, e proporcionando melhor preço ao consumidor.
      Consideramos também, que os feirantes se adaptam às exigências legais e fiscais, tal iniciativa, também os ajudará a entrar no mercado.
      O itinerário dos locais da feira, proporciona aproximar as comunidades onde será realizada, facilitando acessos e divulgando as mesmas. Assim, o presente projeto é de interesse dos munícipes por todos os ângulos que se olhem, diante dos inúmeros benefícios para que este vente conste oficialmente em nosso calendário oficial do município.