Emenda Nº 002/2017 - Processo: 997/2017

Ementa

Proposta de emenda ao Orçamento 2018 concedendo margem de 04% (Quatro por cento) de autorização para remanejamento ao Executivo Municipal.

Texto Integral

A vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa proposta de emenda ao Orçamento 2018 concedendo margem de 04% (Quatro por cento) de autorização para remanejamento ao Executivo Municipal.

 

Justificativa

É de suma importância perante nossa sociedade a nossa função de fiscalizar e acompanhar os atos do Executivo Municipal. Desta forma este percentual proposto oferece maiores condições desta Casa Legislativa acompanhar e ter pleno conhecimento das aplicações dos recursos públicos por parte do Executivo Municipal sem que a Câmara Municipal deixe um “cheque em branco” apenas em poder do Executivo para ser aplicado da maneira que ele bem entender. Todos nós devemos ser ouvidos e respeitados neste processo.