Indicação Nº 511/2019 - Processo: 994/2019

Ementa

solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho indicando e elaboração de um Projeto de Lei instituindo a Gratificação por Atividade de Auditoria Fazendária.

Texto Integral

             A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho indicando e elaboração de um Projeto de Lei instituindo a Gratificação por Atividade de Auditoria Fazendária.

Justificativa

Com a finalidade de otimizar a arrecadação fiscal, alguns Municípios, como Belo Horizonte(MG), através da Lei No 7101 de 29 de maio de 1996, instituíram a Gratificação por Atividade de Auditoria Fazendária, que é devida aos servidores diretamente envolvidos no processo de arrecadação ou fiscalização tributária que conseguem alcançar as metas estabelecidas pela administração municipal. Pelo exposto e respeitando a competência constitucional e legal do Chefe do Poder Executivo para iniciar Projeto de Lei que verse acerca da remuneração de seus servidores, indico a elaboração e posterior envio a esta Casa Legislativa da solicitada proposição.