Requerimento Nº 155/2021 - Processo: 992/2021

Ementa

A Presidente da Câmara Municipal de Tanguá Requerendo Cópias dos balancetes das despesas realizadas pela Câmara Municipal de Tanguá no período compreendido de 01 01 2021 à 30 08 2021 e Certidão contendo a relação de todos os cargos funcionários concursados e comissionados especificando salários e gratificações.

Texto Integral

                           HILDERLAN MIRANDA RODRIGUES, vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo mandato, de acordo com as prerrogativas regimentais e com fulcro no artigo 5º, XXXIII da Constituição Federal, artigo 38, §2º c/c 116 caput da LOM, artigo 25, XIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER o que se segue:  

01 – Cópias dos balancetes das despesas realizadas pela Câmara Municipal de Tanguá no período compreendido de 01/01/2021 à 30/08/2021.

02 – Certidão contendo a relação de todos os cargos, funcionários, concursados e comissionados, especificando salários e gratificações.

Justificativa

Justifica-se o envio destes documentos, uma vez que o Vereador na sua função fiscalizadora, se reveste no direito de ter conhecimento das atividades realizadas no Município, em especial desta Casa de Leis.

Nestes termos, aguarda contar com a devida aquiescência e que o presente requerimento seja respondido no prazo legal.