Requerimento Nº 318/2019 - Processo: 991/2019
Ementa
solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho requerendo informações acerca dos resultados obtidos pelo Município através do Refis no ano de 2019 .
Texto Integral
A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho requerendo informações acerca dos resultados obtidos pelo Município através do Refis no ano de 2019 .
Justificativa
O Refis é um mecanismo que concede descontos nos juros e nas multas fiscais aos contribuintes que aceitam efetuar o pagamento de seus débitos tributários em determinadas datas. Tal mecanismo estimula as pessoas físicas e jurídicas a regularizarem sua situação tributária perante os entes públicos. Gostaria, portanto, de conhecer o impacto na arrecadação Municipal gerado pelo refinanciamento das dívidas fiscais em 2019.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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