Indicação Nº 642/2025 - Processo: 988/2025

Ementa

Ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo Medeiros por intermédio da Secretaria competente, que seja elaborado e encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que estabeleça a concessão de licença-paternidade de 30 (trinta) dias aos servidores públicos municipais, garantindo-se remuneração integral durante o período.

Texto Integral

O vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo Medeiros por intermédio da Secretaria competente, que seja elaborado e encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que estabeleça a concessão de licença-paternidade de 30 (trinta) dias aos servidores públicos municipais, garantindo-se remuneração integral durante o período.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo ampliar e garantir o direito dos servidores públicos municipais de Tanguá ao convívio familiar e à participação ativa nos primeiros dias de vida de seus filhos, assegurando licença-paternidade de 30 (trinta) dias, com remuneração integral.

Atualmente, a licença-paternidade prevista na legislação nacional é de apenas 5 (cinco) dias, podendo ser ampliada para até 20 (vinte) dias em alguns órgãos e municípios que aderiram a programas de incentivo à paternidade ativa. Entretanto, o período ainda é curto frente às reais necessidades familiares, especialmente no pós-parto, quando a presença do pai é essencial para o apoio à mãe, o fortalecimento do vínculo afetivo e a organização da nova rotina familiar.

A ampliação para 30 dias de licença-paternidade demonstra sensibilidade e responsabilidade do Poder Público em reconhecer o papel fundamental do pai no cuidado e desenvolvimento da criança, além de refletir um avanço social compatível com as políticas modernas de gestão de pessoas e promoção da saúde familiar.

Dessa forma, solicita-se ao Poder Executivo Municipal de Tanguá que estude a viabilidade de encaminhar a esta Casa de Leis o respectivo Projeto de Lei, assegurando mais dignidade, equidade e valorização aos servidores municipais e suas famílias.