Indicação Nº 641/2025 - Processo: 987/2025

Ementa

Ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo Medeiros por intermédio da Secretaria competente, que seja elaborado e encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a prorrogação da licença maternidade no período de gestação, garantindo ao servidor municipal.

Texto Integral

O vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo Medeiros por intermédio da Secretaria competente, que seja elaborado e encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a prorrogação da licença maternidade no período de gestação, garantindo ao servidor municipal.

Justificativa

A presente indicação visa assegurar o direito ao aleitamento materno, reconhecido nacional e internacionalmente como essencial para o desenvolvimento saudável da criança e para o fortalecimento do vínculo afetivo entre mãe e filho. A proposta de prorrogar a licença-maternidade às servidoras municipais que comprovem o aleitamento materno segue o exemplo de diversos municípios e órgãos públicos do país, que têm adotado medidas semelhantes em prol da saúde infantil e da valorização da mulher trabalhadora.

Além disso, a medida visa garantir à gestante que, após o término da licença legal, no caso de aleitamento materno, poderá solicitar a prorrogação do benefício por no mínimo 30 (trinta) e no máximo 90 (noventa) dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido ou retificado pelo serviço de perícia médica oficial do Município de Tanguá, assegurando-se a manutenção integral de suas vantagens e remuneração durante o período de prorrogação.

Trata-se de um avanço social significativo, que reforça o compromisso do Município de Tanguá com a primeira infância, os direitos da mulher e a promoção da saúde pública, além de promover o fortalecimento das políticas municipais de valorização do servidor e de proteção à maternidade.

Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo que avalie a possibilidade de elaborar e encaminhar Projeto de Lei nesse sentido, garantindo assim mais dignidade, segurança e proteção às mães e crianças tanguaenses.