Requerimento Nº 317/2019 - Processo: 987/2019

Ementa

O Vereador LUCIANO LUCIO NATALINO dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar ao Exmo senhor Presidente Luiz Carlos Tostes que encaminhe a Procuradoria desta Casa de Leis para análise quanto a constitucionalidade das referidas propostas de emendas (anexas) que serão apresentadas por mim em Plenário, após Sanção da Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, vem solicitar ao Exmo senhor Presidente Luiz Carlos Tostes que encaminhe a Procuradoria desta Casa de Leis para análise quanto a constitucionalidade das referidas propostas de emendas (anexas) que serão apresentadas por mim em Plenário, após Sanção da Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.

Justificativa

Certo das devidas providencias ao assunto em questão.

Subscrevo.