Requerimento Nº 242/2018 - Processo: 982/2018

Ementa

requerendo informações a respeito do procedimento tomado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em relação a exigência da ENEL de concessão de autorização emitida pela própria secretaria, certificando de que os imóveis que recebem energia elétrica estejam de acordo com as normas ambientais vigentes. Sendo que a ENEL informa que exceto se o imóvel for rural, neste caso a autorização deverá ser obtida junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo informações a respeito do procedimento tomado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em relação a exigência da ENEL de concessão de  autorização emitida pela própria secretaria, certificando de que os imóveis que recebem energia elétrica estejam de acordo com as normas ambientais vigentes. Sendo que a ENEL informa que exceto se o imóvel for rural,  a autorização deverá ser obtida junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.

Justificativa

Vários são os munícipes que tem procurado o gabinete desse vereador,porque não conseguem o fornecimento de energia elétrica por parte da dita concessionária que alega que só pode conceder para espaços localizados em Área de Proteção Permanente - APP , se houver essa autorização por escrito emitida pela Secretaria de Meio Ambiente do município. Dito isso, solicito uma solução para que os nossos munícipes não continuem sendo prejudicados dessa forma.