Requerimento Nº 153/2021 - Processo: 978/2021

Ementa

À Exma Presidente da Câmara de Tanguá que tome as medidas judiciais cabíveis devido ao descumprimento na Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de documentos solicitados ao Prefeito Municipal

Texto Integral

                 O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, solicitar à Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que tome as medidas judiciais cabíveis devido ao descumprimento na Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de documentos solicitados ao Prefeito Municipal.

- ESTE VEREADOR NÃO OBTEVE RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 0134/2021 FORMULADO QUE ESTÁ PRESTES A FINDAR PRAZO E SEM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS

- RESALTO AINDA O DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA MUNICIPAL CAPITULO II, ART 45, INCISO xV NO QUAL FAZ MENÇAO A CRIME DE RESPONSABILIDADE A RECUSA OU NÃO ATENDIMENTO DE INFORMAÇOES SOLICITADAS NOS PRAZOS LEGAIS.

Justificativa

         Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar os atos emanados do executivo além de preservar o poder fiscalizador desta casa legislativa, ademais o interesse público exige tais medidas.