Indicação Nº 634/2025 - Processo: 976/2025

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente indicando, por intermédio da Secretaria competente, o estudo de viabilidade para a criação de uma lei municipal que institua o Transporte Público Universitário no município de Tanguá.

Texto Integral

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente indicando, por intermédio da Secretaria competente, o estudo de viabilidade para a criação de uma lei municipal que institua o Transporte Público Universitário no município de Tanguá.

Justificativa

A presente indicação tem como finalidade propor a análise e o estudo técnico-administrativo para a implementação de uma lei que institua o  transporte público voltado aos estudantes universitários e de cursos técnicos do município de Tanguá, que se deslocam diariamente para cidades vizinhas em busca de formação superior e profissionalizante. A criação de uma lei municipal específica estabelecer critérios claros para o acesso ao benefício, bem como promover a inclusão educacional, o apoio à formação acadêmica e o incentivo à continuidade dos estudos de jovens e adultos tanguaenses. Trata-se de uma demanda social importante, que visa reduzir os custos enfrentados pelas famílias, facilitar o deslocamento dos estudantes e fortalecer o compromisso do poder público com a educação e o desenvolvimento humano local.