Requerimento Nº 139/2022 - Processo: 974/2022

Ementa

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros para que preste informações em prazo legal referentes às pavimentações e drenagens das ruas 34 54 55 56 58 59 60 61 62 63 64 65 66 alamedas 26 Alameda 57 e Alameda 67 todas em Bandeirantes II

Texto Integral

            O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informações, em prazo legal, referentes às pavimentações e drenagens das ruas 34, 54, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, alamedas 26, Alameda 57 e Alameda 67 todas em Bandeirantes II.

 - Que faça remessa de comprovantes da utilização/ destinação desse dinheiro, ou seja, copias de extratos das transferências bancarias em favor da empresa responsável pelas pavimentações, pois foi aprovado nessa casa um crédito adicional suplementar através da Lei 1407 de 20 de junho de 2022, pois a referida suplementação foi justificada como sendo para conclusão das drenagens e pavimentações nas ruas mencionadas.

- Que remeta a esta casa de leis as cópias dos comprovantes atestados por fiscais responsáveis pela fiscalização, sobre o andamento ou termino das obras.

- Caso as obras não tenham sido terminadas que informe a razão da não conclusão, seja de ordem técnica, engenharia, legal ou outra qualquer, mostrando qual prazo para termino das obras está preceituado no contrato entre o município e a empresa, se esse prazo não foi observado que seja enviado também a razão pelos descumprimento do prazo fixado em contrato entre as partes.

- Cabe ressaltar que todas as respostas devem ser encaminhadas com as devidas cópias comprobatórias.

Justificativa

         Amparo legal no Art. 46, inciso XVIII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal.