Requerimento Nº 023/2023 - Processo: 97/2023

Ementa

Requerendo que informe se foram tomadas as providencias abaixo com relação as câmaras instaladas em nossa cidade QUE INFORME OS VALORES REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL REFERENTE AOS PAGAMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E DE ENDEMIAS COMPROVANDO O PAGAMENTO DESDE JANEIRO DE 2023 QUE INFORME SE O MUNICÍPIO DE TANGUÁ VEM CUMPRINDO O PISO NACIONAL DA CATEGORIA QUE É ESTIPULADO POR LEI FEDERAL COMPROVANDO O VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O PAGAMENTO DOS VALORES E AINDA CASO não ESTEJA CUMPRINDO A LEI FEDERAL REFERENTE AO PISO INFORME O MOTIVO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO PROVANDO E COMPROVANDO O MOTIVO PELO QUAL não ESTA REALIZANDO CORRETAMENTE O PAGAMENTO DO PISO DEVIDO AOS AGENTES

Texto Integral

O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exmo. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que dentro do prazo legal, informe se foram tomadas as providencias abaixo, com relação as câmaras instaladas em nossa cidade.

-QUE INFORME OS VALORES REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL, REFERENTE AOS PAGAMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E DE ENDEMIAS, COMPROVANDO O PAGAMENTO DESDE JANEIRO DE 2023;

- QUE INFORME, SE O MUNICÍPIO DE TANGUÁ, VEM CUMPRINDO O PISO NACIONAL DA CATEGORIA, QUE É ESTIPULADO POR LEI FEDERAL, COMPROVANDO O VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O PAGAMENTO DOS VALORES;

- E AINDA, CASO não ESTEJA CUMPRINDO A LEI FEDERAL, REFERENTE AO PISO, INFORME O MOTIVO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, PROVANDO E COMPROVANDO O MOTIVO PELO QUAL não ESTA REALIZANDO CORRETAMENTE O PAGAMENTO DO PISO DEVIDO AOS AGENTES;

Justificativa

trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

                    E tendo nosso município aprovado a lei, que da direito aos servidores destas classes de receber o piso nacional, onde são diariamente recebidas reclamações de não cumprimento do que é estipulado por lei, podendo ser apurado neste legislativo essa conduta, bem como em outras esferas, se tratando de verbas federais.