Requerimento Nº 025/2017 - Processo: 97/2017
Ementa
Solicitando informações quanto à possibilidade de a Administração criar, por meio de lei ou convênio, incentivos fiscais para contratação de jovens com base no Programa Municipal Jovem Aprendiz, extensivo a todas as empresas existentes no município, independente do porte.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente solicitando informações:
1. Quanto à possibilidade de a Administração criar, por meio de lei ou convênio, incentivos fiscais para contratação de jovens com base no Programa Municipal Jovem Aprendiz, extensivo a todas as empresas existentes no município, independente do porte.
2. Em caso positivo, qual seria o tempo necessário a implantação dos incentivos?
Justificativa
Justifico este pedido de informações devido a sugestões que recebi durante o lançamento do Programa Jovem Aprendiz ocorrido nesta Casa de Leis. Sabemos da vulnerabilidade com relação aos adolescentes que ficam à mercê do tráfico, em razão da renda que ele proporciona pela falta de oportunidade de emprego ao adolescente em razão da legislação. Ressalto que, criando incentivos para a contratação de adolescentes pelo programa jovem aprendiz, além de gerar renda e ocupação oficial e legal para esse jovem, evitaria o envolvimento dele com a criminalidade.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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