Requerimento Nº 147/2021 - Processo: 963/2021

Ementa

à Presidente da Câmara Municipal de Tanguá que preste no prazo regimental a seguintes informações relação dos servidores lotados nesta casa com as devidas remunerações e locais de lotação relação dos servidores que são gratificados com valores EXPRESSA E JUSTIFICATIVA DOS ATOS QUE CONCEDERAM AS GRATIFICAÇÕES a tais servidores quantitativo de funcionários lotados exclusivamente nos gabinetes com remunerações e gratificações havendo servidores gratificados que explique a compatibilidade de tais gratificações com a lei complementar 173 2020 que proíbe gratificações a servidores em decorrência da pandemia do coronavírus

Texto Integral

                 O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar à Presidente da Câmara Municipal de Tanguá, que preste, no prazo regimental a seguintes informações:

- relação dos servidores lotados nesta casa com as devidas remunerações e locais de lotação, relação dos servidores que são gratificados com valores EXPRESSA E JUSTIFICATIVA DOS ATOS QUE CONCEDERAM AS GRATIFICAÇÕES a tais servidores, quantitativo de funcionários lotados exclusivamente nos gabinetes com remunerações e gratificações.

- havendo servidores gratificados, que explique a compatibilidade de tais gratificações com a lei complementar 173/2020 que proíbe gratificações a servidores em decorrência da pandemia do coronavírus.

Justificativa

         Trata o requerimento, de simples dever previsto na LOM, bem como constitucional de fiscalizar não só o poder executivo, mas também o legislativo, que traduz a obrigatoriedade da Câmara Municipal de divulgar suas receitas e despesas, onde os vereadores devem analisar com muita cautela, visto que esses dados são enviados ao TCE devem ser apresentados também a todos os membros do Poder Legislativo, dando a devida transparência necessária nos órgãos públicos.