Requerimento Nº 136/2022 - Processo: 960/2022

Ementa

Ao Exmo Sr Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros expediente requerendo a Relação dos imóveis que foram desapropriados ou estão em processo de desapropriação dos anos de 2021 e 2022 bem como as finalidades e os números dos processos em questão

Texto Integral

                 A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. Que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros  expediente requerendo a Relação dos imóveis que foram desapropriados ou estão em processo de desapropriação dos anos de 2021 e 2022, bem como as finalidades e os números dos processos em questão.

Justificativa

      O pedido se justifica pelo simples fato do Poder Fiscalizador do Vereador, que amparado pelas demais leis de que versam sobre a transparência publica vigentes. Mas contudo isso, se faz necessário ter informações mais técnicas sobre essas ações de desapropriação, visto que em sua maioria foram pagas com recursos oriundos da Privatização da Cedae, conforme mensagem aprovada nesta casa, mas ainda que seja uma ação discricionária do Executivo, o mesmo devera informar as finalidades de cada ato, pois temos certeza que o município precisa de crescimento, e a aquisição de áreas se fazem necessário pra novos equipamentos urbanos, mas precisamos ter responsabilidade, pois esta casa participou do processo aprovando a mensagem permitindo que os recursos fossem utilizados nesta ação.

         Desta forma, a necessidade do município documentar, quais ações estão sendo propostas nestes locais, para que futuramente possa se comparar e avaliar se as mesmas foram efetivas, ou tiveram destinação diversa do que foi planejado, o que poderá alterar a LDO e as ações previstas no orçamento municipal, e diretamente a vida dos nossos munícipes.