Projeto de Resolução Nº 008/2021 - Processo: 96/2021
Ementa
FICA ESTABELECIDO QUE TODAS AS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE TANGUÁ QUE SEJAM PÚBLICAS POSSUAM TRANSMISSÃO EM LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS ATRAVÉS DE INTÉRPRETE ESPECIALISTA EM LIBRAS
Texto Integral
Art. 1° - Fica estabelecido que todas as sessões da câmara de vereadores de Tanguá, que sejam públicas, possuam transmissão em linguagem brasileira de sinais através de Tradutor intérprete em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais).
Parágrafo único: fica a disponibilidade deste profissional a critério da presidência da câmara.
Art. 2° - Esta Resolução, de autoria da Vereadora Marciléa Braga Matos (Márcia Matos), entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
É uma iniciativa para avançar na inclusão e proporcionar mais dignidade para que as pessoas com deficiência possam acompanhar os debates políticos da cidade e o trabalho dos vereadores. Assim, atender as ações de acessibilidade do Poder Legislativo do nosso Município e ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência auditiva - visitantes telespectadores e internautas.
O objetivo é garantir que esse serviço esteja presente em todas as transmissões das sessões ordinárias nos canais de comunicação da casa, e depois estendido às sessões solenes, especiais e audiências públicas.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Resolução
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