Emenda Nº 003/2019 - Processo: 952/2019

Processo: 952/2019
Data: 14/10/2019
Status: Arquivado
Autor: LUCIANO LUCIO NATALINO
Tipo: Emenda
Classificação: Legislativo

Ementa

Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Nº 051/2019 OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ A CONTRATAREM VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24h (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, apresenta a seguinte proposta de emenda ao projeto em tela:

 

                        Altera a redação do artigo 3º doPL0051 de 23 de setembro de 2019.

 

 

 

 

Passa ter a seguinte redação:

 

 

 

                Artigo 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa de até 1500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência.

 

Justificativa

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Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do Emenda

Arquivo Data Tamanho
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:18

Processo Arquivado - Término de mandato

Status: Finalizado
TERÇA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2019 - 09:31

Lido no Expediente - Sessão de Segunda - feira, 14 de Outubro de 2019

Status: Finalizado
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2019 - 14:02

Inclusa no Expediente - Sessão de 14/10/2019 as 17:00

Status: Finalizado
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2019 - 14:00

Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Status: Finalizado