Requerimento Nº 134/2022 - Processo: 946/2022

Ementa

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros para que preste as informações a seguir respeitando os prazos legais para envio das respostas ao poder legislativo

Texto Integral

                O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste as informações a seguir, respeitando os prazos legais para envio das respostas ao poder legislativo.

Que informe o motivo da demora em enviar resposta ao legislativo sobre o projeto de lei deste vereador que foi enviado para o executivo no dia 31 de agosto de 2022, que trata sobre não asfaltar as ruas do município sem saneamento básico, ou seja, passado mais de um mês este vereador não tem conhecimento se a lei foi vetada, sancionada ou promulgada, desrespeitando claramente os prazos fixados em lei e o próprio poder legislativo

Diz a lei orgânica Art. 76 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, que, aquiescendo, o sancionará

§ 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento, mediante justificação fundamentada e comunicará ao Presidente da Câmara de Vereadores, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto.

Ou seja, pela leitura dos dispositivos anteriores há um claro desrespeito a lei orgânica.

Justificativa

         Amparo legal no Art. 46, inciso XVIII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal.