Requerimento Nº 144/2021 - Processo: 944/2021

Ementa

Ao Exmo. Prefeito Municipal de Tanguá, objetivando a seguinte providência com a máxima urgência: Que envie projeto de lei visando a revogação da lei municipal número 1271/2021 de 28 de julho de 2021 por não ter atendido aos preceitos legais, sendo encaminhada para aprovação sem a devida ciência e aprovação do Conselho municipal de agricultora.

Texto Integral

 O Vereador Leandro Machado Ferreira, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal de Tanguá, objetivando a seguinte providência com a máxima urgência:

Que envie projeto de lei visando a revogação da lei municipal número 1271/2021 de 28 de julho de 2021 por não ter atendido  aos preceitos legais, sendo encaminhada para aprovação  sem a devida ciência e aprovação  do Conselho municipal de agricultora.

A alteração foi substancial, e deveria ser submetida a apreciação do Conselho, que efetivamente  segundo os membros do mesmo não o foi.

Assim, sendo passível de investigação por parte do legislativo, bem como alvo de possível inquérito do ministério público para apurar eventuais fraudes por alterar a legislação sem a devida tramitação legal.

Caso tenha a ata da reunião onde foi apreciada o projeto de lei em fomento, hoje a lei em discussão,  que envie o documento ao legislativo.

Caso negativo, envie projeto de lei revogando este ato supostamente ilegal.