Requerimento Nº 312/2019 - Processo: 944/2019

Ementa

REQUER a V. Exa. que encaminhe proposição à Comissão de Cultura da ALERJ, contendo requerimento de análise de dados referentes às demandas de Tanguá para contribuir com seu mapeamento, na perspectiva do não cumprimento conforme relatado a seguir e com anexos a esta.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe proposição à Comissão de Cultura da ALERJ, contendo requerimento de análise de dados referentes às demandas de Tanguá para contribuir com seu mapeamento, na perspectiva do não cumprimento conforme relatado a seguir e com anexos a esta.

Justificativa

Encaminho anexos para validar e substanciar esta minha proposição. Eis o relato:

1 - CUMPRIMENTO DO "CPF" DA CULTURA: O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE TANGUÁ, aprovado em junho de 2016 na 1ª Conferência Municipal de Cultura, não foi enviado à Câmara para aprovação como Lei, bem como a que cria o SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA. - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE TANGUÁ eleito na mesma Conferência não tomou Posse por decreto do Exmo. Senhor Prefeito. - O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE TANGUÁ criado em 2007 ainda não recebeu verbas e as providências que competem a Câmara Municipal, a Secretaria de Cultura e ao Sr.  Prefeito. 

 
2- CUMPRIMENTO DA LEI DE PATRIMÔNIO CULTURAL - Realização de Conferência Municipal de Patrimônio Cultural para escolha do CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO DE TANGUÁ – CMPT - Elaboração e aprovação em Conferência de PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL - Efetivar a atuação do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO como parte da estrutura organizacional da Secretaria de Cultura de acordo com a Lei Municipal Nº 0541 de 13/06/200- Instituir o FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO TOMBADO - FMPT de acordo com a Lei Municipal Nº 0541 de 13/06/2006. Aguardo posicionamento da referida Comissão da Alerj.