Requerimento Nº 133/2022 - Processo: 941/2022

Ementa

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros para que preste as informações a seguir respeitando os prazos legais para envio das respostas ao poder legislativo

Texto Integral

                 O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste as informações a seguir, respeitando os prazos legais para envio das respostas ao poder legislativo.

Que informe através de relatório a arrecadação mês a mês desde janeiro até o presente mês, juntamente com relatórios das despesas empenhadas, liquidadas e pagas pelo Município.

Que informe o limite do percentual que está sendo utilizado para pagamento de despesas de pessoal mês a mês de janeiro até o mês presente.

Que informe o quantitativo total de funcionários efetivos e comissionados, informando também se há aplicação do entendimento do STF com repercussão geral da tese 1.010 a qual declara que o número de cargos comissionados deve guardar por porção com a necessidade que eles visam suprir e com o numero de servidores efetivos no ente federativo que os criar, ou seja, não pode haver disparidade numérica entre comissionados e efetivos.

 Se o item anterior não estiver sendo observado que o executivo municipal informe a razão, seja de que natureza for para o descumprimento desse preceito.

Justificativa

         Amparo legal no Art. 46, inciso XVIII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal, e o legislativo não pode se furtar  de exercer seu dever institucional de fiscalização e nem de encaminhar a outras instituições competentes aquilo que julgar necessário para que haja  probidade na administração pública municipal.