Projeto de Lei Nº 078/2017 - Processo: 941/2017
Ementa
Cria o Programa de Incentivo ao Protagonismo Estudantil nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, fomentando o conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
Texto Integral
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo ao Protagonismo Estudantil
§1° O Programa será instituído para estudantes do 6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental, para todas as escolas de nossa Rede Municipal de Ensino.
I &ndash O programa consistirá na eleição de representantes dos estudantes do ensino fundamental e médio para pequenas câmaras deliberativas, organizadas de forma adequada às regras básicas de procedimento das instituições representativas
II- O objetivo do empreendimento será incentivar o livre debate, a discussão de alternativas e o aprendizado na formulação e discussão de leis e propostas legislativas
III- A Câmara de Vereadores de Tanguá já possui seu Parlamento Jovem, ficando as escolas de nossa Rede Municipal de Ensino responsáveis pela implementação do programa em nível interno
V- O programa terá frequência anual e será realizado durante o ano letivo municipal
VI - As deliberações e propostas dos estudantes serão registradas em atas parlamentares
VII- Prêmios e medalhas serão conferidos aos mais participativos
VIII- Os melhores projetos de lei dos estudantes serão selecionados de acordo com a Lei que reza o Parlamento Jovem Municipal
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Com este projeto visamos sanar uma deficiência que assola nossa sociedade: a ausência de participação e o déficit de representatividade das instituições políticas por muitos diagnosticados como perda de capital social. Este declínio tem contribuído para o distanciamento de suas instituições dos problemas e demandas da cidadania comum. Neste contexto a participação juvenil nas instituições políticas se esmaece e desintegra, uma vez que os anseios de melhoria e mudança se vêem frustrados. De acordo como os pesquisadores Marcello e Rute Baquero: As pesquisas demonstram que os/as jovens têm perdido a fé na habilidade e capacidade dos governos para resolver os problemas do país. Assim, apesar dos avanços institucionais que ocorreram, continua a existir no país uma lacuna: a participação política dos jovens não tem se traduzido em participação social. Hoje os jovens representam no Brasil quase 30% da população. Sua importância para o dinamismo da sociedade é inquestionável. Se o jovem clama por mudança, nada mais natural que ele se familiarize com os instrumentos políticos e legislativos, pelos quais estas mudanças são propostas e implementadas. Com este projeto visamos aproximar, portanto, os jovens de nossas instituições, para que eles se familiarizem com as limitações e possibilidades da atividade política, enfim, aprendendo de forma clara e participativa os aspectos fundamentais do funcionamento de nosso Poder.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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