Projeto de Lei Nº 002/2022 - Processo: 94/2022

Ementa

DECLARA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CITRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DE TANGUÁ - ACIPTA

Texto Integral

    A VEREADORA MÁRCIA MATOS, no uso de suas atribuições legais, apresenta o presente projeto de LEI:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ, APROVOU, e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal á ASSOCIAÇÃO DOS CITRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DE TANGUÁ - ACIPTA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.055.244/0001-10, com sede na Estrada Ribeiro de Almeida km 1, na localidade da Posse dos Coutinhos, Município de Tanguá, Estado do Rio de Janeiro e fórum na Comarca da Cidade.

Art. 2º  Esta Lei criada  pela Vereadora Marciléa Braga Matos/Márcia Matos entrará em vigor na data de sua publicação.   

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa conceder o Título de Utilidade Pública à “ASSOCIAÇÃO DOS CITRICULTORES E PRODUTORES RURAIS - ACIPTA. A referida associação ACIPTA tem por finalidade  a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das explorações agrícolas, melhorar as condições de vida dos seus associados, desenvolvimento e conservação do meio ambiente da Região de Tanguá. No desenvolvimento de suas atividades, a ACIPTA observará os princípios da

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência,  tendo por objetivos organizar e desenvolver a cadeia produtiva agropecuária da cidade de Tanguá, que abrange os municípios de Araruama, Itaboraí, Rio Bonito e Tanguá, e representa os interesses dos agricultores, pecuaristas e comunidade rural  da Região. solicito a aprovação desta Proposição.