Requerimento Nº 237/2018 - Processo: 937/2018

Ementa

Solicitando apoio das reivindicações do município de Tanguá no que tange ao transporte coletivo de passageiros de nossa região.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao NTU (Agência Nacional de Transportes Urbanos) expediente solicitando apoio das reivindicações do município de Tanguá no que tange ao transporte coletivo de passageiros de nossa região.

Justificativa

O transporte público é um direito social garantido pela Constituição Federal, este fato por si só já deveria ser suficiente para garantir a qualidade do serviço e como a própria NTU afirma que, no entanto, a realidade é completamente contrária onde percebemos a ineficiência na prática. O programa emergencial de qualificação da infraestrutura de transporte público por ônibus, da própria NTU, propõe investimentos do Governo Federal para que as prefeituras priorizem o transporte coletivo e que haja uma fiscalização mais severa. No município de Tanguá temos dificuldades pois as licitações sempre são vazias e as linhas que atendem o município são linhas intermunicipais. Como o próprio  Secretário Nacional de Mobilidade Urbana e Ministério das Cidades, Inácio Bento de Moraes Júnior, afirmou, há uma necessidade de melhoria na mobilidade urbana e profunda do transporte público para que as pessoas troquem o carro pelo ônibus. Para tanto, faz-se necessário também que os preços das passagens sejam mais acessíveis, e há também uma necessidade do financiamento do custeio do transporte público coletivo urbano, tudo isso é sabido. Entendendo que a associação tem como bandeira a defesa do transporte público como serviço universal, o Presidente deste Poder encaminha à NTU um pedido de auxílio para que as reivindicações desta casa sejam avaliadas, de fato, pela empresa que presta serviço de transporte coletivo através de concessão nessa região, impactando diretamente o município de Tanguá.