Emenda Nº 002/2019 - Processo: 929/2019

Ementa

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 0005 de 30 de setembro de 2019. ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

Texto Integral

                        O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, apresenta a seguinte proposta de emenda ao projeto em tela:

                        Altera a redação do artigo 8º que passaa ter a seguinte redação:

Artigo 8º- Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.320/64, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, criando, se necessário, a fonte de recursos, modalidades de aplicações e elementos de despesa, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias.