Projeto de Lei Nº 033/2023 - Processo: 927/2023

Ementa

DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE TELEFONIA TV A CABO INTERNET E USUÁRIOS DE POSTEAMENTO AÉREO SEJAM OBRIGADAS A REALIZAR A IMPRESSÃO DE SUA LOGOMARCA NOME E CNPJ A CADA CEM METROS DOS CABOS QUE UTILIZAM PARA SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

A CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Toda empresa concessionária e permissionárias de energia elétrica, de telefonia, TV a cabo, internet e usuária de posteamento aéreo, deve imprimir a sua logomarca, nome e CNPJ a cada 100 (cem) metros de comprimento dos seus cabos aéreos e mantendo uma distância de 3 (três) a 4 (quatro) centímetros para cada cabo que forem instalados.

Art. 2º As empresas de que trata o art. 1º desta lei ficam obrigadas a realizar a retirada dos fios inutilizados nos postes e demais instrumentos inutilizados no prazo de 48 horas.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa de: I - A empresa que descumprir essa lei será multada no valor de 100 (cem) UFITANs. O valor da multa será acrescido em 70 (setenta) UFITANs a cada reincidência.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

O serviço das concessionárias e permissionárias em nosso Município tem sido deficitário em oferta de serviços de qualidade, principalmente a empresa concessionária de energia elétrica, sobretudo recentemente, com o apagão sofrido também em nosso Município. Assim, como a concessionária de energia, o sistema de posteamento  aéreo é utilizado pelas empresas prestadoras de serviço de internet, TV a cabo e telefonia em todo território tanguaense, tendo favorecido a ocorrência de pequenos incêndios na rede, sobrecarga nos postes, insegurança quanto a instalação dos fios e poluição visual urbana, quando se observa diversos emaranhados de fios e cabos, onde inclusive, muitos sem utilização. A legislação municipal ensejada pretende criar obrigação de fazer das empresas e responsabilidade na execução responsável de seus serviços, que objetiva garantir segurança ao usuário e prestação de serviços de qualidade ao consumidor.