Indicação Nº 513/2017 - Processo: 923/2017

Ementa

Indicando distribuição de cópias de artigo que trata da Inviolabilidade dos Vereadores para nossos edis e para todas as Secretarias de nossa administração municipal.

Texto Integral

O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhado cópias de artigo que trata da Inviolabilidade dos Vereadores para nossos edis e para todas as Secretarias de nossa administração municipal.

Justificativa

Já aconteceram vários casos que denotam a falta de esclarecimento sobre o alcance, deveres e direitos dos vereadores no exercício de suas funções. Visando, sempre, a harmonia e a independência dos Poderes, faço este encaminhamento para que todos, dos que fiscalizam aos que são fiscalizados, compreendam esta sistemática e possam conviver de forma sadia nos exercícios de suas respectivas atividades.