Projeto de Lei Nº 110/2021 - Processo: 913/2021

Ementa

Institui o Programa Workshop Vocacional nas Escolas no âmbito do Município de Tanguá

Texto Integral

A VEREADORA ALINE DE SÁ PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, apresenta o presente projeto de LEI:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo art. 94, I e III da Lei Orgânica do Município de Tanguá, promulgada em 15 de novembro de 1997, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte:

LEI:

  Art. 1º - Esta Lei institui no âmbito municipal, o programa Workshop Vocacional nas Escolas.

Art. 2º - O programa Workshop Vocacional nas Escolas tem por finalidade autorizar as empresas privadas a realizarem palestras, discussões e ensinamentos de técnicas sobre os serviços que prestam à sociedade.

Art. 3º - A empresa privada poderá escolher a instituição de ensino onde o workshop será realizado.

Art. 4º - A empresa poderá fornecer brindes constando marca e slogan para os alunos que participarem do workshop.

§ 1º - Para efeitos desta Lei consideram-se brindes:

I - camisetas;

II - bonés;

III - chaveiros;

IV - bolas de futebol;

V - canetas;

VI - jogos de tabuleiro;

VII – outros objetos similares.

§ 2º - Os brindes doados aos alunos não poderão estar relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e substâncias químicas que causem dependência, bem como não poderão, de qualquer modo, incitar a prática de atos ilícitos

§ 3º - Fica proibida a veiculação de propagandas político-partidárias ou nomes de pessoas que concorrerão a cargos públicos eletivos municipais, estaduais e federais nos brindes doados aos alunos.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

         O presente projeto tem o objetivo de ampliar a visão dos alunos da rede de ensino fundamental sobre as diversas profissões existentes no atual mercado de trabalho e estimular a curiosidade das crianças acerca das mais variadas ocupações existentes e o que fazer para conseguir alcançá-las.

         Muitos meninos e meninas da cidade também optam por abandonar seus estudos ao término do ensino fundamental porque os ofícios que conhecem não apresentam a necessidade de conclusão do ensino médio e tão pouco do diploma universitário.

         Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposição.