Projeto de Resolução Nº 016/2021 - Processo: 911/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS DE PARECERES QUE EXIJAM ASSINATURA DOS VEREADORES PARA APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO
Texto Integral
A CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ APROVA E A SUA PRESIDENTE, VEREADORA ALINE PEREIRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Dispõe que os documentos de pareceres que exijam assinatura dos vereadores sejam entregues em tempo hábil aos vereadores, vedado recebimento em plenário ou no curso da sessão legislativa a qual eles serão apreciados.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa
É responsabilidade do vereador saber o que está assinando. Nenhum vereador pode ser leviano a ponto de assinar documentos oficiais importantes sem saber o que está fazendo. No entanto, este precisa de tempo hábil para apreciar tal documento e decidir se assina ou não.
Ocorre que os vereadores acabam deixando para assinar os documentos na hora das sessões e isso gera muitos transtornos.
Desse modo, pedimos, por meio dessa resolução, que os documentos de pareceres, manejados pela secretaria da câmara, possam ser entregues no gabinete do vereador ou que os vereadores tenham o comprometimento de acompanhar, com antecedência, na secretaria da câmara, os documentos a serem assinados, antes do início das sessões, de modo a garantir que as assinaturas não sejam recolhidas no curso da sessão legislativa, a fim de que estes tenham tempo hábil para ler o teor do documento e tenham plena consciência do que estão assinando.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Resolução
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|