Projeto de Lei Nº 024/2016 - Processo: 91/2016
Processo:
91/2016
Data:
17/03/2016
Status:
Arquivado
Autor:
LUCIANO LUCIO NATALINO
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a Comercialização de tintas em spray no Município de Tanguá e dá outras providências.
Texto Integral
Artigo 1º - Fica, pela presente Lei, definido que as pessoas Jurídicas que comercializam ou utilizam tinta “spray” deverão se cadastrar junto à Secretaria de Fazenda de Tanguá, mantendo registro das operações comerciais realizadas com esse tipo de tinta, bem como deverão manter cadastro dos consumidores que a adquirem.
Artigo 2º - Fica proibida a venda de tinta “spray” a menores de dezoito anos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 - 12:38
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:17
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2016 - 11:54
TERÇA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2016 - 09:36
Recebido pelo setor
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2016 - 09:34
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2016 - 08:48
Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 17 de Março de 2016
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2016 - 08:39
Inclusa no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 17 de Março de 2016
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2016 - 08:38