Requerimento Nº 140/2021 - Processo: 900/2021

Ementa

Ao Presidente da Câmara Municipal de Tanguá que preste no prazo regimental que encaminhe as seguintes informações COPIA DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO APROVADO EM 2020 COM A SUPLEMENTAÇÃO APRESENTADA NESTE ANO

Texto Integral

                 O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar ao Presidente da Câmara Municipal de Tanguá, que preste, no prazo regimental que encaminhe as seguintes informações:

- COPIA DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO, APROVADO EM 2020, COM A SUPLEMENTAÇÃO APRESENTADA NESTE ANO;

- COPIA DOS EMPENHOS REALIZADOS DO MÊS DE JANEIRO ATE A PRESENTE DATA, BEM COMO LIQUIDAÇÕES DOS MESMOS;

- COPIA DOS EMPENHOS CANCELADOS, SE HOUVER;

- COPIA DE DECRETOS LEGISLATIVO OU SUPLEMENTAR, ENVOLVENDO AS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL;

         - CASO A TENTATIVA DE RESPOSTA SEJA QUE ESTA NO SITE, QUE ENCAMINHE O LINK DETALHADO DE CADA INFORMAÇÃO, VISTO QUE NO SITE AS INFORMAÇÕES NÃO CONSTAM COMO SOLICITADO.

Justificativa

      Trata o requerimento, de cumprimento ao dever de fiscalizar definido na Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal, onde deve acompanhar os gastos do Executivo e também do Legislativo, ate porque, o orçamento devem ser compilados ao fim do ano, e uma falha no orçamento da câmara, pode ensejar problemas para o município, sendo certo que a chefe do legislativo não se furtara a encaminhar o solicitado, pois  o poder fiscalizador não pode simplesmente descumprir as leis.