Projeto de Resolução Nº 015/2021 - Processo: 892/2021

Ementa

Modifica o Art 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá

Texto Integral

Justificativa

       A presente proposta de alteração de dispositivo legal se refuta na estrita observância dos preceitos e condições impostas pela Constituição Federal. O cumprimento a norma jurídica com transparência, é dever desta Casa Legislativa, que deve resguardar e promover atos que estimulem a efetiva e irrefutável subordinação a lei, e a clareza de seus dispositivos. 

   Cabe-nos salientar, que sob a nova ótica que permeia o Estado de Direito, a alternância de poder deve ser encorajada, uma vez que esta representa a difusão de conceitos e percepções diferenciadas, que contribuem para o crescimento do regime democrático, de parlamentares, servidores e contratados, para que estes desenvolvam e prestem suporte a oxigenação do sistema operacional e administrativo do Poder Legislativo.

   Atentar a isso significa que a democracia, o sufrágio, e a representação do parlamento, estarão sempre revestidos do caráter benigno e legítimo, que foi concedido pelo povo, quando este ratificou o seu voto.

    Pelo exposto, desejo a atenção e mais uma vez conclamar aos nobres edis á aprovarem esse projeto de resolução.