Projeto de Resolução Nº 014/2021 - Processo: 891/2021

Ementa

Modifica o Artigo15 e seu Parágrafo Único do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá

Texto Integral

Justificativa

     Nobres Pares, a proposição que ora apresentamos para análise de Vossas Excelências tem por objetivo alterar a redação do artigo 15 de nosso Regimento Interno e de seu Parágrafo Único. Antes de expormos os motivos de nos levam a apresentar as mudanças supramencionadas, ressaltamos que a presente proposição encontra alicerce no que rege os ditames do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como no que estipula a nossa Lei Orgânica Municipal.

        O escopo principal desta propositura consiste em alterar a data para a realização da eleição dos membros da mesa diretora para o segundo biênio. A data atualmente em vigor é no mês de novembro da segunda sessão legislativa e de acordo com esta proposição a data passará a ser o dia até o último dia de novembro do primeiro biênio.

      É notório que a Câmara Municipal de Tanguá, vem através dos anos, avançando na remodelagem de suas engrenagens administrativas e de gestão interna, criando uma interlocução mais direta com a sociedade tanguaense, contudo, a instituição precisa primar pela sua completa independência e autonomia política para que possa cumprir com excelência as suas prerrogativas.

      Entendemos ainda que a antecipação das eleições dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tanguá é um ato de responsabilidade política que visa, fundamentalmente, não confundir a segunda parte dos mandatos em curso, com processos eleitorais, como rege as regras eleitorais em vigor no país.

      Outro ponto que corrobora com nosso entendimento, refere-se ao tempo para preparar toda a transição evitando-se transtornos uma vez que logo após a última sessão de dezembro vem o recesso e existe toda a parte administrativa por resolver. Sendo a eleição realizada no primeiro ano legislativo, haverá um tempo hábil maior para que todos os procedimentos administrativos sejam realizados sem atropelos.

      Muito embora o plenário dos poderes legislativos em todos os níveis seja sempre palco para debates apaixonados e acalorados, eleva-se a qualidade dos trabalhos quando os mesmos são conduzidos por uma Mesa Diretora escolhida consensualmente, e, portanto, compromissada e sensível aos clamores de todas as forças que compõem o colegiado.

    Isto posto, conclamamos a Vossas Excelências que analisem a presente propositura e votem favoravelmente a sua aprovação.