Indicação Nº 037/2023 - Processo: 89/2023
Processo:
89/2023
Data:
07/03/2023
Status:
Ativo
Autor:
HILDERLAN MIRANDA RODRIGUES, MARCILEA BRAGA MATOS
Tipo:
Indicação
Classificação:
Legislativo
Ementa
Indicando A ADEQUAÇÃO E REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS AGENTES DE ENDEMIAS E COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ CONFORME PREVE A CONSTITUIÇÃO E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente indicando A ADEQUAÇÃO E REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS AGENTES DE ENDEMIAS E COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, CONFORME PREVE A CONSTITUIÇÃO E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Justificativa
Recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional no 120, de 5 de maio de 2022, que acrescentou os parágrafos 7o, 8o, 9o, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Dessa forma, vários municípios estão criando legislações para equiparar o piso salarial dos agentes ao piso nacionalmente praticado para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, na forma
disciplinada pela Lei Federal no 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Portanto, considerando esta nobre ação que vários municípios tem realizado
e levando em consideração os relevantes serviços prestados pelos Agentes , solicito o empenho do Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de realizar um planejamento orçamentário para equiparar o pagamento dos Agentes de Vigilância Sanitária ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Desta maneira, apresento está indicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUARTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2023 - 09:50
Ofício 014/2023 - Aguardando envio
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2023 - 09:46
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2023 - 09:43
Encaminhado ao setor setor de expediente
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2023 - 09:25
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 07 de Março de 2023
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2023 - 16:18
Indicação 0037/2023 atualizado para Indicação número 0037/2023
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2023 - 09:40
Inclusa no Expediente - Sessão de 07/03/2023 as 18:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2023 - 09:39