Diversos Nº 001/2025 - Processo: 889/2025

   Eu, Delson Menezes Franco morador de Tanguá, inscrito no CPF: 91576326772, residente na Rua quinze de novembro nº 12, município de Tanguá, venho, com fundamento no direito de petição garantido pelo art. 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, apresentar a presente DENÚNCIA acerca de fatos que considero graves e que colocam em risco a gestão transparente e responsável dos recursos públicos da Câmara Municipal de Tanguá.

 

 

   O atual Presidente da Câmara Municipal de Tanguá vem batendo recordes de denúncias protocoladas no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o que por si só demonstra forte indício de desconfiança pública quanto à sua gestão e a existência de possíveis irregularidades administrativas e financeiras no âmbito desta Casa Legislativa.

 

   Nos dois últimos anos, o Presidente tem devolvido antecipadamente sobras de duodécimos ao Poder Executivo, prática que, à primeira vista, poderia parecer sinal de economia, mas que, na verdade, ocorre em um cenário contraditório, uma vez que, a Câmara possui dívidas com ex-servidores, que aguardam há anos o pagamento de verbas indenizatórias e trabalhistas, a frota de veículos da Câmara encontra-se em estado precário, com carros velhos e defasados, sem investimentos em manutenção adequada ou renovação, prejudicando a eficiência administrativa e a segurança de seus servidores, é importante destacar que devoluções excessivas e antecipadas dos duodécimos podem superestimar artificialmente o orçamento da Câmara Municipal, causando impacto direto nos cálculos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no percentual máximo de gastos do Legislativo Municipal.

  

 Tal prática pode inflar o orçamento municipal e criar distorções contábeis, prejudicando a transparência na gestão fiscal e comprometendo a fiscalização realizada por órgãos de controle externo. Ademais, a antecipação dessas devoluções, enquanto existem débitos internos da própria Câmara, evidencia possível má gestão financeira e desrespeito aos direitos dos ex-servidores, podendo configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

 

É certo que no ano de 2024, as devoluções foram na legislatura passada, mas já ocorreram duas devoluções, o fato se agrava, pelo que já foi exposto, dividas com ex e atuais servidores e sistema administrativo interno precário.

Que sejam instauradas apurações internas pela comissão de ética, com relatórios, sobre a gestão fiscal, para verificar a legalidade e a motivação das devoluções antecipadas de sobras de duodécimos; a real situação das dívidas trabalhistas com ex-servidores e os motivos de sua não quitação, fato que fere o decoro e a ética parlamentar.

 

   Diz o regimento interno

ART. 18 – A destituição de membros da Mesa Diretora somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso ineficiente ou quando tenha praticado ou participado de atos ilícitos, dependendo da liberação do plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara, acolhendo representação de qualquer vereador.

É eficiente devolver dinheiro ao executivo com diretos trabalhistas sendo suprimidos?

Há ação de licitude em deixar os carros no estado que todos da casa já sabem , e mesmo assim devolver recursos para o executivo?

Há sim razoabilidade para que a presente denúncia seja encaminhada a comissão de ética para apuração cabível de responsabilidade do presidente desta casa democrática.

Pois no regime democrático é impensável que o poder constituído para legislar e fiscalizar se exima de responsabilizar atos que afrontem as legislações pertinentes.

ART. 51 - Compete à Comissão de Ética, por solicitação da Mesa da Câmara ou a requerimento subscrito por no mínimo 1/3 (um terço) dos vereadores, apurar e emitir parecer sobre quaisquer assuntos disciplinares que envolvam vereadores.

 

   Há racionalidade para dizer que o ato de devoluções excessivas e de forma antecipada, sempre nos mesmos meses carece de processo investigatório. Ademais, a antecipação dessas devoluções, enquanto existem débitos internos da própria Câmara, evidencia possível má gestão financeira e desrespeito aos direitos dos ex-servidores, podendo configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

 

   Que sejam instauradas apurações internas pela comissão de ética para verificar a legalidade e a motivação das devoluções antecipadas de sobras de duodécimos; a real situação das dívidas trabalhistas com ex-servidores e os motivos de sua não quitação, fato que fere o decoro e a ética parlamentar.

 

   Por fim, solicito que esta denúncia seja recebida e registrada e processada pela comissão de ética, nos termos legais, garantindo-me o direito de acompanhar o trâmite, conforme assegura a Constituição Federal e a legislação vigente.

 

   Deixo anexados exemplos de onde a questão de devolução de duodécimos já teve problemas jurídicos.