Requerimento Nº 138/2021 - Processo: 888/2021
Ementa
Ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações informações detalhadas sobre o contrato oriundo do pregão presencial srp n 007 2021 em favor da Nolasco construções reformas e instalações
Texto Integral
O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações:
- informações detalhadas sobre o contrato oriundo do pregão presencial srp nº 007/2021 em favor da Nolasco construções reformas e instalações.
- quantidade de carros que estão operando o serviço, relatório dos serviços e rotas UTILIZADAS, copia da DOCUMENTAÇÃO DOS MOTORISTAS, copia da documentação veicular e o vínculo jurídico dos motoristas com a empresa que presta o serviço, planilha dos pagamentos efetuados até a presente data.
Justificativa
Trata o requerimento de simples dever constitucional de fiscalizar os atos do executivo.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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