Requerimento Nº 137/2021 - Processo: 887/2021

Ementa

à Presidente da Câmara Municipal de Tanguá que preste no prazo regimental a seguintes informações Cópia DOS BALANCETEs MENSAis ANALÍTICOS REFERENTE AOs MESES DE JANEIRO fevereiro março abril maio junho e julho DO CORRENTE ANO

Texto Integral

                 O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar à Presidente da Câmara Municipal de Tanguá, que preste, no prazo regimental a seguintes informações:

- Copia DOS BALANCETEs MENSAis ANALÍTICOS, REFERENTE AOs MESES DE JANEIRO, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho DO CORRENTE ANO.

Justificativa

         Trata o requerimento, de simples dever previsto na LOM, bem como constitucional de fiscalizar não só o poder executivo, mas também o legislativo, que traduz a obrigatoriedade da Câmara Municipal de divulgar suas receitas e despesas, onde os vereadores devem analisar com muita cautela, visto que esses dados são enviados ao TCE devem ser apresentados também a todos os membros do Poder Legislativo, dando a devida transparência necessária nos órgãos públicos.