Requerimento Nº 136/2021 - Processo: 886/2021

Ementa

O Vereador DELSON MENEZES FRANCO dentro de suas atribuições legais e regimentais vem solicitar à Presidente da Câmara Municipal de Tanguá que preste no prazo regimental a seguintes informações

Texto Integral

                O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar à Presidente da Câmara Municipal de Tanguá, que preste, no prazo regimental a seguintes informações:

- QUAL QUANTITATIVO DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO, DESCRIMINANDO CARGOS, FUNÇÕES, LOTAÇÃO, CARGA HORARIA E HORÁRIO DE TRABALHO DE CADA SERVIDOR;

- QUE INFORME SE ESTÁ SENDO APLICADOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE TANGUÁ, AOS SERVIDORES EFETIVOS DESTA CÂMARA DE VEREADORES, COM OS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS E CONCESSÃO DE VANTAGENS PREVISTAS;

- QUE INFORME SE HÁ UMA ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICÍPAL (COM A PARTICIPAÇÃO DE UMA COMISSÃO FORMADA POR ESTES SERVIDORES EFETIVOS), VISTO QUE ESTES TÊM INTERESSES DIRETO NA CAUSA. ADEMAIS O PRÓPRIO EDITAL DO CONCURSO Nº 001/2015, NO ITEM 1.5 PREVIA QUE OS APROVADOS E NOMEADOS RECEBERIAM DIREITOS E VANTAGENS PREVISTOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

- CASO NÃO ESTEJA CUMPRIDO O PREVISTO EM LEI, QUE INFORME QUAL JUSTIFICATIVA PELO DESCUMPRIMENTO DAS GARANTIAS DOS SERVIDORES, E NESTA HIPÓTESE, SE EXISTE INQUÉRITO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PUBLICO PARA APURAR ESTE FATO.

Justificativa

         Tal requerimento torna-se obrigatório para defender os interesses dos servidores públicos efetivos desta casa, que não estão tendo seus direitos garantidos, direitos estes previstos na CF/88 e no estatuto dos servidores municipais. Sem o devido cumprimento, o fato torna-se inaceitável, pois o poder fiscalizador não pode simplesmente descumprir as leis.