Requerimento Nº 303/2019 - Processo: 881/2019

Ementa

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que substitua o texto do projeto de lei do vereador Luciano Lucio de nº 0037/2019 pelo que segue em anexo nesta proposição.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que substitua o texto do projeto de lei do vereador Luciano Lucio de nº 0037/2019 pelo que segue em anexo nesta proposição.

Justificativa

Aproveito esta proposição para registrar a importância destas adequações. Sem RPPNs o município deixa de arrecadar 45% do ICMS-VERDE, pois é o item que possui maior valor agregado. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, tem que cumprir os protocolos para garantir o recebimento dos valores que são destinados através do ICMS-VERDE. Para conhecimento de meus pares, explico que a criação da RPPN pode se dar através do município, estado (INEA/SEA) e União (ICM-BIO). O mais usado é através do INEA, pois o nível profissional e o formato usado têm cunho legal e é reconhecido mais facilmente pelos organismos de controle, estudo e investimentos, tanto nacionais como internacionais, o que ajuda, de forma muito contundente, o desenvolvimento e a preservação das reservas florestais. Hoje este tipo de incentivo é previsto em leis, federal e estadual, inclusive existindo um Decreto Estadual, assinado pelo Governador Witzel, incentivando a criação das RPPNs. Sobre a principal alteração proposta por mim, disserta sobre o fato da lei prever que 45% do total do ICMS-VERDE vá para as UCs (Unidades de Conservação), sendo 9% para as áreas municipais e 36% para as áreas particulares, sem que haja impedimento da existência de repasses superiores, pois há um grande movimento de incentivo aos proprietários na criação, implantação e, principalmente ADMINISTRAÇÃO DAS RESERVAS.