Requerimento Nº 177/2023 - Processo: 879/2023

Ementa

Requerendo solicitando as seguintes informação sobre a Secretaria Municipal de Saúde Que informe os valores recebidos pelo Município em 2023 a título de PMAQ Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica Que informe se houve o repasse dos recursos financeiros oriundos do PMAQ Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica para as equipes de atenção básica Que informe quais os profissionais que receberam o incentivo federal e quais as datas de pagamento caso já tenha ocorrido

Texto Integral

               O vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros solicitando as seguintes informação sobre a Secretaria Municipal de Saúde:

 - Que informe os valores recebidos pelo Município em 2023 a título de PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica;

- Que informe se houve o repasse dos recursos financeiros oriundos do PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica para as equipes de atenção básica;

- Que informe quais os profissionais que receberam o incentivo federal e quais as datas de pagamento, caso já tenha ocorrido.

Justificativa

Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos da administração municipal. Cabe ressaltar que este vereador representa o povo, o qual foi procurado pelos servidores públicos municipais, a fim de obter informações concretas sobre o uso do recurso federal destinado ao incentivo a atenção básica. Sendo assim, solicita informações das demandas acima mencionadas.