Requerimento Nº 135/2021 - Processo: 877/2021

Ementa

a V Exa que seja retirado da apreciação do Plenário o Projeto de Lei que incentiva no âmbito do Município de Tanguá em conformidade com as normas nacionais da publicação dos Atos Públicos a inserção online diária dos Atos Oficiais Públicos da forma que menciona

Texto Integral

                 O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais e nos termos da Legislação em vigor, vem REQUER a V. Exa., que seja  retirado da apreciação do Plenário, o Projeto de Lei que incentiva no âmbito do Município de Tanguá em conformidade com as normas nacionais da publicação dos Atos Públicos a inserção online diária dos Atos Oficiais Públicos da forma que menciona.

Justificativa

         Tal solicitação se faz necessária, visto o Chefe do Poder Executivo encaminhar para esta Casa de Leis um Projeto de Lei com o mesmo teor do projeto acima mencionado que já se tornou Lei.