Requerimento Nº 176/2023 - Processo: 875/2023

Ementa

A Comissão de Justiça e Redaçãoque subscreve este requerimento solicitaapós ouvido o Ilustre Plenário que seja concedido Regime de Urgência Especial com observância do artigo 120 inciso I do Regimento Interno da Câmara aos seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Projeto de Lei n 84 2023 Proc 710 2023 e Projeto de Lei 87 2023 Proc 711 2023

Texto Integral

             A Comissão de Justiça e Redaçãoque subscreve este requerimento, solicitaapós ouvido o Ilustre Plenário, que seja concedido Regime de Urgência Especial, com observância do artigo 120, inciso I do Regimento Interno da Câmara, aos seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo:

 Projeto de Lei nº 84/2023 – Proc. 710/2023 e Projeto de Lei º 87/2023 – Proc. 711/2023.

Justificativa

Sendo assim, entendendo da importância dos referidos Projetos, e devido à necessidade de aprovação dos mesmos para dar continuidade aos trabalhos do Chefe do Poder Executivo, solicitamos ao Plenário que aprove este pedido de URGÊNCIA ESPECIAL.