Requerimento Nº 224/2017 - Processo: 867/2017

Ementa

Requerendo informações: se há interesse ou planejamento para a formação de um Consórcio de Municípios que tratem da problemática contemporânea do trânsito.

Texto Integral

O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado, para ao Exmo. Senhor Prefeito Valber Marcelo, requerimento de informações: se há interesse ou planejamento para a formação de um Consórcio de Municípios que tratem da problemática contemporânea do trânsito.

Justificativa

A Resolução 560/2015 do Conatran (Conselho Nacional de Trânsito), possibilita aos Entes Federados optarem pela organização de seu órgão ou entidade executiva de trânsito e ou rodoviário na forma de consórcio de municípios. A Lei 11.107/2005 formaliza a questão. Já existem, Brasil a fora, municípios (pequenos como o nosso) que estão se consorciando para atender à crescente demanda que envolve mobilidade urbana.  Pelo que percebi, a legalização deste tipo de consórcio é algo simples e já previsto em Lei. Toda a documentação referente a esta criação deve ser apresentada ao Conselho Estadual de Trânsito, o Cetran, que legitima o trabalho conjunto dos municípios interessados a discutir esta questão de forma ampla e regional. Aguardo resposta.