Projeto de Lei Nº 031/2023 - Processo: 866/2023

Ementa

INSTITUI A CAMPANHA PASSEIO CICLÍSTICO OUTUBRO ROSA VISANDO ESTIMULAR E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO NO QUE TANGE A PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

O Prefeito do município de Tanguá, no de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 94, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Tanguá a campanha “Passeio Ciclístico Outubro Rosa” a ser comemorado anualmente no 3º (terceiro) domingo de outubro.

Art. 2º. A campanha, “Passeio Ciclístico Outubro Rosa” consistirá em um passeio realizado por ciclistas no Município de Tanguá, a fim de estimular a conscientização e a prevenção do câncer de mama.

Art. 3º Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; mediante organização e participação voluntária de profissionais da saúde e população interessada, incentivando a prevenção e o combate as referidas doenças.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

Passeio Ciclístico Outubro Rosa é um projeto de suma importância,pois durantea programação serão realizados alertas sobre a necessidade de se fazer um diagnóstico precocedos cânceres do colo uterino e de mama.

O objetivo da campanha é compartilhar informações sobre o câncer de mama e, mais recentemente, câncer do colo do útero, promovendo a conscientização sobre as doenças, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico e contribuindo para a redução da mortalidade.

Vale ressaltar que o Passeio Ciclístico Outubro Rosa já existe, cuja programação fora criada pelo grupo ELAS NO PEDAL,contudo, carece de lei que o inclua no calendário oficial do município.