Requerimento Nº 022/2023 - Processo: 86/2023

Ementa

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros para que preste informação sobre descumprimento de preceito normatizado na Lei Orgânica municipal

Texto Integral

        O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação sobre descumprimento de preceito normatizado na Lei Orgânica municipal.

         Art. 94 inciso XLIII – compete ao prefeito apresentar anualmente à Câmara relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte.

      Que o executivo responda o motivo de não enviar à Câmara o relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, pois o agente político só pode fazer ou deixar de fazer o que está autorizado por lei. Portanto, que o prefeito responda  qual sua fundamentação legal para descumprir um preceito legal estampado na Lei Orgânica.

Justificativa

            Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal. Ademais, esta casa de leis precisa ter clareza sobre os aspectos das obras e serviços municipais.