Indicação Nº 509/2021 - Processo: 850/2021

Ementa

ao Exmo Sr Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros expediente INDICANDO DISPONIBILIZAR PESSOAS CAPACITADAS COM TREINAMENTO EM LIBRAS LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DESTINADAS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVAS NO SETOR PÚBLICO DE NOSSA CIDADE

Texto Integral

   A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. Que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros  expediente INDICANDO DISPONIBILIZAR PESSOAS CAPACITADAS COM TREINAMENTO EM LIBRAS, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, DESTINADAS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVAS NO SETOR PÚBLICO DE NOSSA CIDADE.

Justificativa

Venho através desta, indicar, para que sejam disponibilizadas, pessoas capacitadas com treinamento em LIBRAS — Língua Brasileira de sinais, destinada para o atendimento de pessoas com deficiência auditivas, que venha a utilizar os serviços no setor público.

De acordo com o art. 2° da Lei Federal N° 10.436, de 2002, deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Certos da compreensão de V. Excelência e dada relevância da matéria, aguardo atendimento à presente indicação.