Requerimento Nº 021/2023 - Processo: 85/2023

Ementa

ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros para que preste informação sobre a Lei 1 406 de 27 de junho de 2022 que autorizou o executivo a criar receita 1717 99 01 11 reformas der praças esportivas com fonte de recurso 1 700 outras transferências e convênios união no valor de R$ 2.578.500 00 em favor da secretaria de esporte e lazer Nome da ação reforma de praças esportivas

Texto Integral

                O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação sobre a Lei 1,406 de 27 de junho de 2022, que autorizou o executivo a criar receita 1717.99.01.11 ( reformas der praças esportivas) com fonte de recurso 1.700  (outras transferências e convênios – união) no valor de 2.578.500,00 em favor da secretaria de esporte e lazer. Nome da ação (reforma de praças esportivas)

         Que o executivo responda se a execução da lei foi realizada, informando quais quadras poliesportivas foram beneficiadas com reformas, e se por ventura as ações não foram realizadas, informe o motivo legal, técnico ou outro de qualquer natureza, que impediu a realização da ação prevista em lei, informado a situação e destinação do recurso.

Justificativa

         Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal. Ademais, esta casa de leis precisa ter clareza sobre os aspectos financeiros referentes ao poder executivo quando se tratar questões orçamentárias e financeiras.