Indicação Nº 531/2022 - Processo: 843/2022
Ementa
Indicando para que preste explicações referentes à empresa Statled Brasil o caminhão dessa empresa tem sido visto operando nas manutenções das lâmpadas Que informe se empresa mencionada tem contrato com o município ou é subsidiaria da antiga empresa que mostre qual vinculo jurídico dela com a prefeitura enviando cópias das comprovações e valores referentes ao contrato se houver o contrato entre ambas as partes
Texto Integral
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste explicações referentes à empresa Statled Brasil, o caminhão dessa empresa tem sido visto operando nas manutenções das lâmpadas.
Que informe se empresa mencionada tem contrato com o município, ou é subsidiaria da antiga empresa, que mostre qual vinculo jurídico dela com a prefeitura enviando cópias das comprovações e valores referentes ao contrato, se houver o contrato entre ambas as partes.
Justificativa
Amparo legal no Art. 46, inciso XVIII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|