Requerimento Nº 020/2023 - Processo: 84/2023

Ementa

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros para que preste as seguintes informações sobre a secretaria de saúde

Texto Integral

                O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste as seguintes informações sobre a secretaria de saúde;

Que forneça cópia das documentações dos veículos, 08 vans e 10 veículos de passeio, alugados pela secretaria municipal de saúde através do contrato 025/2022, que envie cópia das documentações dos motoristas, cópias das rotas utilizadas, quantidade de beneficiários que são atendidos por mês pelos veículos, cópias dos empenhos, liquidações e pagamentos em favor da empresa, cópias dos vínculos empregatícios dos motoristas com a empresa prestadora de serviços, cópias dos atestados assinados pelos fiscais ou fiscal, atestando a prestação dos serviços de acordo com o contrato.

Justificativa

         Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador, no exercício legal de suas atribuições, tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal e inciso XXII, do mesmo Artigo da Lei Orgânica, que diz que cabe a Câmara de vereadores fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta ou fundacional.